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Day: 20/02/2019

Desembargador do TJGO rejeita Embargos Declaratórios visando corrigir legitimidade recursal fora do prazo legal

Desembargador do TJGO rejeita Embargos Declaratórios visando corrigir legitimidade recursal fora do prazo legal

Posted on 20/02/201920/02/2019 by CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA

O Desembargador do TJGO, o Dr. LEOBINO VALENTE CHAVES rejeitou Embargos Declaratórios que visavam corrigir alegado erro material da Decisão Monocrática proferida pelo Ilustre Desembargador. Na ocasião, constatado pelo Desembargador que o Recurso de A...

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