Desembargador do TJGO rejeita Embargos Declaratórios visando corrigir legitimidade recursal fora do prazo legal
O Desembargador do TJGO, o Dr. LEOBINO VALENTE CHAVES rejeitou Embargos Declaratórios que visavam corrigir alegado erro material da Decisão Monocrática proferida pelo Ilustre Desembargador. Na ocasião, constatado pelo Desembargador que o Recurso de A...
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